O setor pesqueiro desempenha um papel vital na economia e na cultura de muitas regiões do Brasil. A atividade da pesca fornece alimentos essenciais, gera emprego e contribui significativamente para o desenvolvimento sustentável. No entanto, essa atividade também está sujeita a diversas dificuldades e incertezas, especialmente durante períodos em que a pesca é temporariamente proibida para garantir a sustentabilidade dos estoques de peixes e a preservação do meio ambiente. Nesses momentos, a proteção financeira dos pescadores se torna uma prioridade, e é nesse contexto que o Seguro Defeso surge como uma ferramenta indispensável.
O Seguro Defeso é um benefício previdenciário criado para oferecer uma rede de segurança aos pescadores artesanais durante os períodos em que a atividade é suspensa devido às medidas de preservação ambiental e sustentabilidade. Nosso objetivo aqui é esclarecer os principais pontos relacionados a esse benefício, abordando sua importância, quem tem direito, como solicitar e quais são os critérios para recebê-lo. Assim, espero contribuir para um entendimento mais claro e acessível sobre essa importante política social que garante o sustento de muitos profissionais do setor pesqueiro.
O que é o Seguro Defeso?
Definição e objetivo
O Seguro Defeso, também conhecido como Seguro-Desempo, é um benefício previdenciário destinado aos pescadores artesanais durante os períodos em que a atividade de pesca é suspensa por motivos ambientais, científicos ou de gestão de estoques pesqueiros. Sua finalidade principal é amortecer os efeitos econômicos dessa interrupção temporária na atividade, assegurando uma fonte de renda ao pescador durante esse período de silêncio da atividade.
Como sua própria nomenclatura sugere, o termo "defeso" refere-se à defesa e proteção dos recursos pesqueiros, que sofre intervenções regulamentares para evitar a sobreexploração e promover a recuperação das populações de peixes.
Natureza jurídica
O Seguro Defeso é um benefício previdenciário de caráter assistencial concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos envolvidos na gestão pesqueira, mediante a legislação específica. É considerado uma espécie de benefício emergencial, uma vez que só é disponibilizado durante o período de defeso, e visa garantir a subsistência do pescador artesanal, preservando sua dignidade e incentivando práticas sustentáveis.
Quem tem direito ao Seguro Defeso?
Requisitos básicos
Para que um pescador seja elegível ao Seguro Defeso, deve atender a uma série de requisitos estabelecidos na legislação vigente, principalmente na Lei nº 13.577/2017 e regulamentações específicas do Ministério do Trabalho e Previdência.
Os principais critérios incluem:
- Ser pescador artesanal ou parceiro da pesca artesanal;
- Estar inscrito no Registro Geral da CFPA (Cadastro de Pessoas Acuicultoras e Pescadoras Artesanais);
- Comprovar atividade durante o período anterior ao defeso;
- Ter contribuído para o INSS como segurado especial ou Registro no INSS;
- Ter cumprido a carência de 12 meses de contribuição ao INSS antes do início do período de defeso;
- Estar apto a exercer a pesca e não estar impedido por motivo de saúde ou outro fator.
Situações específicas
Existem algumas particularidades e situações específicas que podem garantir ou dificultar o acesso ao benefício:
| Situação | Detalhes | Observações |
|---|---|---|
| Pesca artesanal autorizada | Somente pescadores inscritos no cadastro oficial | É necessário estar devidamente cadastrado e habilitado |
| Pescadores que participaram de programas sociais | Como o Garantia Safra ou Bolsa Família | Podem ter prioridade ou ficar dispensados de alguns requisitos |
| Parentes de pescadores falecidos | Direito de pensão e benefícios sociais | Podem solicitar o benefício em nome do pescador falecido |
Importância da regularização
A regularização cadastral é fundamental, pois evita problemas durante o processo de solicitação e garante que o benefício seja concedido de forma correta e rápida. Além disso, é importante que o pescador esteja atento às atualizações legais e às prazos de inscrição e documentação.
Como funciona o processo de solicitação do Seguro Defeso?
Passo a passo para solicitar
O procedimento para obter o Seguro Defeso envolve alguns passos essenciais, que detalharei a seguir:
- Cadastro e cadastro atualizado: O pescador deve estar inscrito no INSS como segurado especial ou possuir carteira de pescador artesanal atualizada.
- Reunião da documentação necessária:
- Documento de identidade oficial com foto;
- Comprovante de residência;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Registro de pescador artesanal ou inscrição no cadastro de pescadores;
- Declaração de atividade de pesca na temporada anterior;
Comprovantes de contribuições ao INSS (caso necessário).
Solicitação junto à entidade competente:
- Prefeitura ou órgão de gestão pesqueira local para confirmação do período de defeso;
INSS, que realiza a análise do requerimento e emissão do benefício.
Análise e deferimento do requerimento:
- Após análise dos documentos, o INSS ou órgão competente aprova ou indeferem a solicitação.
- Pagamento do benefício:
- O valor do Seguro Defeso é, geralmente, equivalente a um salário mínimo vigente, pago mensalmente durante o período do defeso.
Quando e onde solicitar?
- Os pescadores podem solicitar o benefício até 30 dias antes do início do período de defeso.
- As solicitações podem ser feitas:
| Local | Como fazer | Observações |
|---|---|---|
| Agência do INSS | Presencialmente | É recomendável agendar previamente pelo site ou telefone |
| Portal Meu INSS | Online | Necessário criar uma conta e ter documentos digitalizados |
| Central de atendimento | Pelo telefone 135 | Atendimento personalizado e esclarecimento de dúvidas |
Dicas importantes
- Solicite com antecedência: evitar atrasos na liberação do benefício.
- Atualize seu cadastro: mantenha seus dados atualizados junto ao INSS.
- Guarde toda documentação: principalmente comprovantes de atividade e contribuições.
Quando o Seguro Defeso é concedido?
Período de vigência
O Seguro Defeso é válido apenas durante o período de restrição à atividade pesqueira, que varia de acordo com a espécie a ser protegida e a região do Brasil. Esse período é definido por órgãos ambientais e de gestão pesqueira, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
| Espécie de peixe | Período de defeso | Região | Observação |
|---|---|---|---|
| Tilápia | 60 dias | Nacional | Geralmente de junho a agosto |
| Camarão | 90 dias | Região Nordeste | Variável conforme planejamento de safra |
| Shrimp | 60-90 dias | Sudeste/Sul | Crítico para recuperação de estoques |
Temporada do benefício
O benefício é concedido exatamente durante o período de defeso, que pode variar de acordo com a legislação vigente e as espécies reguladas. Após o fim do período, o pescador retorna às suas atividades normalmente, podendo solicitar o benefício novamente na próxima temporada de defeso.
Valor do Seguro Defeso
Quanto o pescador pode receber?
O valor do Seguro Defeso é geralmente equivalente a um salário mínimo vigente no país. Em 2023, por exemplo, o valor foi de aproximadamente R$ 1.320,00, embora possa variar dependendo de alterações na legislação.
Como é calculado?
- O pagamento é feito mensalmente, e o seu valor é fixo – correspondente ao salário mínimo estabelecido por lei.
- Não há necessidade de comprovação de renda ou contribuições adicionais, pois o benefício é de caráter assistencial.
Condições para manutenção do benefício
- Manter a inscrição e cadastro atualizado.
- Estar dentro do período de defeso.
- Não exercer atividade de pesca durante o período de suspensão.
- Cumprir as regras estabelecidas pelo órgão gestor.
Importância do Seguro Defeso para a pesca artesanal
Proteção social e sustentabilidade
O Seguro Defeso representa uma importante oportunidade de proteção social para pescadores artesanais, muitas vezes vulneráveis a diversos riscos econômicos e ambientais. Além de garantir uma renda durante as temporadas de proibição, incentiva práticas pesqueiras sustentáveis e a preservação dos recursos naturais.
Apoio ao desenvolvimento sustentável
Ao proporcionar respaldo financeiro durante o defeso, o benefício também estimula os pescadores a adotarem práticas de pesca mais responsáveis e conscientes, promovendo o equilíbrio ecológico e a preservação de estoques pesqueiros essenciais.
Conclusão
O Seguro Defeso é um benefício fundamental que atua como uma rede de proteção às famílias de pescadores artesanais em momentos de proibição ou restrição da atividade pesqueira. Além de assegurar uma fonte de renda durante esses períodos, ele promove a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento sustentável do setor.
Para usufruir do benefício, é imprescindível que o pescador esteja regularmente cadastrado e cumpra todos os requisitos estabelecidos pela legislação. O processo de solicitação, embora envolva alguma burocracia, é relativamente simples quando organizado previamente, garantindo que o trabalhador possa preservar sua dignidade e seu sustento.
Assim, é papel de todos — pescadores, órgãos públicos e sociedade civil — continuar promovendo a conscientização sobre a importância do Seguro Defeso e aprimorando os mecanismos de acesso a esse direito, fortalecendo a pesca artesanal e a sustentabilidade ambiental.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quem pode solicitar o Seguro Defeso?
Qualquer pescador artesanal ou parceiro oficial registrado, que esteja cadastrado corretamente no INSS ou órgão gestor de pesca, e que tenha contribuído ou esteja inscrito como segurado especial, pode solicitar o benefício durante o período de defeso. É importante estar atento aos requisitos específicos e documentação necessária.
2. Como saber o período de defeso para minha região e espécie de peixe?
O período de defeso é determinado pelos órgãos ambientais e de gestão pesqueira do Brasil, observando a espécie de peixe e a região. Essas informações costumam estar disponíveis nos sites do IBAMA, Ministério da Agricultura ou órgãos estaduais de pesca. Recomenda-se consultar periodicamente essas fontes para estar atualizado.
3. Quanto tempo demora para liberar o benefício após solicitar?
O prazo de análise varia de acordo com o volume de requerimentos e a região, mas geralmente leva de 15 a 30 dias. Solicitar com antecedência e garantir que toda documentação esteja correta ajuda a acelerar o processo.
4. É possível receber o Seguro Defeso mais de uma vez por ano?
Sim, desde que o período de defeso seja cumprido e não haja irregularidades na documentação. Cada temporada de defeso é considerada separadamente, e o benefício pode ser solicitado novamente na próxima temporada.
5. O que fazer se meu pedido for indeferido?
Caso seu pedido seja negado, é importante solicitar o motivo do indeferimento, verificar se há pendências ou documentação incorreta. Você pode recorrer administrativamente ao INSS ou procurar orientação junto ao órgão gestor de pesca local ou sindicatos de pescadores.
6. O Seguro Defeso é compatível com outros benefícios sociais?
Sim, o Seguro Defeso é compatível com outros benefícios sociais, como Bolsa Família ou aposentadoria, desde que não haja incompatibilidade legal específica. Sempre consulte um especialista ou o INSS para esclarecimentos sobre casos específicos.
Referências
- Brasil. Lei nº 13.577/2017. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento da Pesca Artesanal e Alimentação Pesqueira. Lei nº 13.577/2017
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Guia do Seguro Defeso. Disponível em: https://www.inss.gov.br
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Período de Defeso dos Recursos Pesqueiros. Disponível em: https://www.gov.br/mapa
- IBAMA. Normas de proteção e áreas de defeso. Disponível em: https://www.ibama.gov.br
Espero ter contribuído com uma compreensão abrangente sobre o Seguro Defeso, sua importância no setor pesqueiro e o procedimento necessário para garantir seus direitos.